Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO – SITE e SISTEMA TEMPO CERTO

1. OBJETIVOS

Para esclarecer aos usuários do site e do software Tempo Certo algumas questões relativas ao tratamento de dados por meio do sistema (o que pode compreender o tratamento de dados pessoais), bem como para expor quais as medidas que a Tempo Certo adota e as medidas que os usuários devem adotar para garantir o atendimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), foi instituída esta Política de Privacidade e Termos de Uso.

Assim, é objetivo desta Política de Privacidade e Termos de Uso garantir que:

– Os agentes a quem se destina esta Política entendam a sua condição de obrigatoriedade, e que a não observância desta condição implicará na responsabilização pessoal do agente de tratamento, por previsão legal. Desse modo, os usuários do sistema possuem a responsabilidade de implementar esta Política em seus ambientes e garantir a conformidade de suas equipes;

– As informações estarão acessíveis apenas às pessoas autorizadas e necessárias à operação de tratamento, durante todo o processo;

– A confidencialidade das informações é primordial e sempre será mantida;

– A integridade das informações será conservada durante todo o processo;

Todas as violações à segurança de dados e suspeitas de vulnerabilidades serão relatadas, investigadas e sanadas pelo agente responsável.

2. DEFINIÇÕES DA LGPD

Para melhor compreensão dos termos contidos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso, cumpre expor as definições de tais termos, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

– Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável (ex: nome, CPF, endereço, e-mail, endereço IP, etc.);

– Dado pessoal sensível: dado pessoal que possa causar ao titular algum tipo de tratamento discriminatório (ex: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, orientação sexual, dado genético ou biométrico, entre outros);

– Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

– Controlador: pessoa (física ou jurídica) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, quem realiza o tratamento dos dados por seu próprio interesse;

– Operador: pessoa (física ou jurídica) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

– Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

– Encarregado/DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);

– Tratamento: todas as operações realizadas com dados pessoais, que incluem, mas não se limitam a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

– Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

– Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

– Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

– Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

– Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais (pode ser entre entes privados);

– Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

3. DA CONDIÇÃO VINCULANTE DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

A LGPD serve para regulamentar o tratamento dos dados de pessoas físicas, a fim de proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade.

Assim, considerando que os usuários do sistema Tempo Certo realizam o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades, sendo classificados pela LGPD como controladores desses dados, e que podem utilizar o sistema como ambiente para realizar o tratamento em questão, faz-se necessário garantir a conformidade desses agentes de tratamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus princípios e fundamentos.

Nesse sentido, todas as determinações da LGPD e desta Política deverão ser estritamente observadas e praticadas por todos os agentes de tratamento que realizam, por meio do sistema Tempo Certo, o tratamento de dados pessoais.

O agente de tratamento que deixar de observar quaisquer dessas normas (a LGPD e/ou esta Política) fica ciente de que tal conduta poderá implicar na adoção de medidas que incluem, mas não se limitam a: rescisão do contrato existente entre as partes, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular dos dados em caso de incidentes, e ajuizamento de ações junto ao Poder Judiciário, se for o caso.

Além disso, os agentes ficam cientes também de que sua conduta poderá implicar na aplicação, por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, das sanções administrativas previstas na LGPD, além de responsabilização civil e, se for o caso, criminal, nos termos da lei.

4. DO SISTEMA TEMPO CERTO

4.1. Proteção de dados pessoais e cumprimento da LGPD

1.a Do tratamento de dados pessoais realizado pela Tempo Certo em nome dos clientes

Na condição de fornecedora de produtos e serviços na área de Tecnologia da Informação, a Tempo Certo poderá realizar o tratamento de dados pessoais em nome dos usuários do sistema e para benefício destes, conforme suas decisões estratégicas, o que define a Tempo Certo como operadora de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Como operadora, caberá à Tempo Certo:

– O dever de estrito cumprimento da LGPD;

– O processamento dos dados apenas para os fins que foram coletados pelos usuários/controladores;

– O auxílio aos usuários/controladores no atendimento aos direitos do titular, caso sejam demandados; e

– A adoção das medidas de segurança suficientes à garantia da proteção dos dados. Teremos responsabilidade, nos termos da lei, apenas nos casos em que restar comprovado que deixamos de atender as disposições da LGPD.

Frise-se, no entanto, que a função de controlador de dados sempre será exercida pelo agente detentor do poder decisório sobre os dados. Assim, os usuários jamais se isentam do dever legal de total adequação à LGPD, e do dever de observância dos requisitos para o tratamento de dados, atendimento aos direitos do titular e tomada de todas as decisões sobre o tratamento a ser realizado com base nas disposições legais.

1.b Do tratamento de dados realizado pelos usuários do sistema (clientes Tempo Certo ou fornecedores dos clientes)

Conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quem realiza o tratamento de dados pessoais por interesse de seu negócio, sendo assim responsável pelas decisões estratégicas sobre o tratamento desses dados, é considerado controlador de dados.

Nesse sentido, os usuários do sistema (o que compreende os clientes Tempo Certo e os fornecedores desses clientes que utilizam o sistema), no exercício de suas atividades, até poderão realizar o tratamento de dados pessoais por meio software Tempo Certo, porém continuarão exercendo de forma exclusiva o papel de controladores dos dados.

Isso posto, os controladores de dados ficam cientes de que:

– Todos os processos de tratamento de dados pessoais que venham a realizar por meio do sistema Tempo Certo deverão estar em conformidade com a legislação vigente e adequados à LGPD (Lei nº 13.709/2018);

– Os fundamentos e princípios norteadores da Lei nº 13.709/2018 deverão estar incorporados no desenvolvimento de suas atividades e na prática de todos os seus agentes de tratamento;

– A empresa e todos os seus agentes de tratamento deverão ter conhecimento da responsabilidade que possuem ao realizar o tratamento de dados pessoais e deverão se comprometer a pautar todas as suas ações na mais estrita observância dos preceitos legais aqui mencionados.

4.2. Período de manutenção dos dados

Os dados cadastrados pelos usuários no sistema serão mantidos nos servidores da Tempo Certo junto à prestadora de serviços de cloud storage (atualmente, Amazon Web Services) por todo o período da contratualidade, para que os controladores possam cumprir com os fins para os quais coletaram tais dados.

Arquivos XML (relativos a notas fiscais eletrônicas), por outro lado, serão mantidos somente pelo prazo previsto no contrato de prestação de serviços. Durante esse prazo, o cliente deverá se certificar de que fez o arquivamento dos respectivos documentos para cumprimento de sua obrigação legal ou regulatória. Decorrido tal prazo, tais documentos não mais poderão ser encontrados nos servidores da Tempo Certo.

4.3. Do Direito de Propriedade

A empresa Tempo Certo Soluções em Software LTDA é a legítima proprietária do software TEMPO CERTO e de sua documentação, sendo sua propriedade regulamentada e protegida pela legislação.

Todos os dados gerados pelos clientes da Tempo Certo a partir do software em questão, por outro lado, são e serão de propriedade absoluta e exclusiva dos clientes, não cabendo qualquer ingerência de tais informações por parte da Tempo Certo.

5. DO SITE TEMPO CERTO

5.1. Das solicitações de contato

Por meio do website, serão apresentados a você alguns meios de entrar em contato conosco (por nosso telefone, whatsapp ou e-mail), e você também poderá registrar solicitações de comunicação pelos formulários de contato – que possibilitarão a você solicitar um orçamento ou teste, pedir mais informações sobre o produto, ou tratar de outros assuntos de seu interesse junto à Tempo Certo.

Realizando o contato direto ou registrando uma solicitação de comunicação, serão solicitadas algumas informações a você e, posteriormente, tais informações serão utilizadas para os fins específicos contidos na sua solicitação.

Diante dessa situação, que implica no tratamento de alguns dados pessoais, serão garantidos a você todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, e você pode executá-los entrando em contato pelo e-mail: lgpd@tempocerto.inf.br.

5.2. Do uso de cookies

Quando você acessa o website da Tempo Certo, podem ser coletadas informações relacionadas ao seu acesso por meio de cookies. Essas informações (que podem ser: o seu endereço IP e informações dele derivadas, informações do seu navegador, páginas que você visita em nosso website, entre outras) fornecem insights sobre as suas preferências, servindo assim para prover uma experiência personalizada no website, até mesmo facilitando a sua navegação.

Durante o seu acesso, será solicitado o seu consentimento para o uso de cookies, e você terá a opção de autorizar ou recusar o seu uso. Importa esclarecer, no entanto, que a sua recusa poderá implicar no funcionamento incompleto ou não funcionamento de alguns recursos do site.

5.3. Do período de manutenção dos dados

Seus dados serão mantidos durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais as informações foram fornecidas por você, ou para os fins que você consentiu, ou ainda por outros motivos válidos para manter tais informações (conforme Capítulo II da LGPD).

Quando o tratamento de seus dados for baseado no seu consentimento, a qualquer momento você poderá revogar tal permissão e solicitar a interrupção do tratamento por meio do exercício do direito de revogação do consentimento previsto na LGPD. Para isso, você pode entrar em contato com a Tempo Certo  pelo e-mail: lgpd@tempocerto.inf.br.

É importante esclarecer, no entanto, que caso o tratamento de dados ocorra com base nas outras hipóteses do Capítulo II da LGPD que não sejam o consentimento, não será possível a revogação da permissão e o tratamento legítimo será mantido enquanto perdurarem os motivos para tanto.

6. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Para realizar o tratamento dos dados por meio do site ou do software, a Tempo Certo utiliza recursos próprios, mas pode utilizar também produtos e serviços de terceiros (como por exemplo o serviço de armazenamento em nuvem mencionado no item “4.2”).

Para tanto, importa esclarecer, a Tempo Certo se certifica previamente de que os seus parceiros/fornecedores estão comprometidos com o cumprimento da LGPD e outras legislações aplicáveis à espécie. Ademais, a Tempo Certo garante que as informações compartilhadas são apenas aquelas estritamente necessárias para o fiel cumprimento do fim a que se destina o seu tratamento.

7. TERMOS DE USO

Para utilizar o site e o software Tempo Certo, os usuários assumem, sob as penas da lei, o compromisso de:

– Utilizar os recursos disponíveis apenas para alcançar objetivos legítimos, comprometendo-se, então, a não violar nenhum tipo de lei, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

– Observar e cumprir as normas internacionais cabíveis quando da realização de tratamento/transferência internacional de dados;

– Respeitar direitos de propriedade intelectual e de privacidade;

– Não utilizar os recursos disponíveis no sistema para desrespeitar liberdades individuais e coletivas;

– Não violar ou tentar violar as medidas de segurança do sistema, bem como não violar ou tentar violar informações de login, dados e direitos de terceiros vinculados ao sistema;

– Fornecer informações completas, corretas e atualizadas ao sistema, comprometendo-se a não submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;

– Não desvirtuar campos de cadastro de dados, utilizando-os para cadastrar informações diferentes daquelas para as quais os campos se destinam;

– Não se fazer passar por outra pessoa ou organização;

– Submeter apenas os dados sobre os quais possuam justificativa para tratar;

– Tomar todas as diligências e precauções ao acessar o sistema, seguindo sempre as orientações disponibilizadas pela Tempo Certo.

8. OUTRAS DISPOSIÇÕES

8.1. Confidencialidade

Todos os agentes contemplados por este documento devem manter em absoluta confidencialidade os termos desta Política de Privacidade e Termos de Uso e os dados e informações por ela protegidos, não podendo revelar tais informações confidenciais sem autorização escrita da outra parte, ou então por ordem judicial.

8.2. Comunicações

Toda a comunicação havida entre as partes, referente a quaisquer assuntos abrangidos por esta Política de Privacidade e Termos de Uso, deverá ser feita por escrito e pelo e-mail que venha a ser indicado pelas partes para tanto.

Para se comunicar com a Tempo Certo sobre os assuntos aqui tratados, sempre deverá ser utilizado o e-mail lgpd@tempocerto.inf.br.

9. VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO DESTA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PRIVACIDADE DE DADOS

A presente Política de Privacidade e Termos de Uso passa a viger a partir de 05/08/2022, sendo válida até que uma nova versão seja publicada e venha a substituí-la.